Direito Digital e LGPD em Betim/MG
O Direito Digital regula questões relacionadas à internet, tecnologia e dados. A LGPD é a lei brasileira que protege dados pessoais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações das organizações.
Empresas de Betim que coletam, processam ou armazenam dados pessoais devem estar em conformidade com LGPD. O De Paula Teixeira Sociedade de Advogados oferece assessoria completa em proteção de dados e direito digital.
Riscos de não conformidade com LGPD
Como o escritório atua em Direito Digital e LGPD
Conformidade com LGPD
Avaliamos a conformidade da empresa com LGPD, identificamos riscos, elaboramos políticas de privacidade e orientamos sobre proteção de dados.
Política de Privacidade
Elaboramos políticas de privacidade claras e completas, conforme exigências da LGPD, para informar titulares sobre coleta e uso de dados.
Defesa em Processos
Representamos a empresa em processos administrativos e judiciais relacionados a violações de LGPD e proteção de dados.
Gestão de Incidentes
Orientamos sobre procedimentos em caso de vazamento ou incidente de segurança, incluindo notificação à ANPD e titulares.
Perguntas frequentes
O que é LGPD?
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Estabelece direitos dos titulares de dados e obrigações das organizações que coletam e processam dados.
Quem precisa estar em conformidade com a LGPD?
Toda organização que coleta, processa ou armazena dados pessoais de pessoas físicas deve estar em conformidade com a LGPD, independentemente do tamanho ou setor de atuação.
Quais são as penalidades por não conformidade com LGPD?
As penalidades incluem multas de até 2% do faturamento (máximo R$ 50 milhões por infração), bloqueio de dados, publicação de infração e outras sanções administrativas.
O que é um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)?
O DPO é o responsável por garantir conformidade com LGPD na organização. Atua como intermediário entre a empresa, titulares de dados e autoridades regulatórias.
Como proteger dados pessoais de clientes?
Recomenda-se implementar políticas de privacidade, criptografia de dados, controle de acesso, backup, treinamento de funcionários e auditorias periódicas de segurança.
O que fazer em caso de vazamento de dados?
Em caso de vazamento, a empresa deve notificar imediatamente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados, tomar medidas para conter o incidente e investigar a causa.