O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege seus direitos em transações comerciais. Se você foi vítima de cobranças indevidas, produtos defeituosos ou publicidade enganosa, você tem direito a indenização.
Seus Direitos Principais
- Direito à informação clara sobre produtos e serviços
- Direito de arrependimento em compras online (7 dias)
- Direito a indenização por danos materiais e morais
- Direito a não sofrer práticas abusivas de cobrança
Cobranças Abusivas
Se uma empresa está cobrando valores indevidos ou usando práticas agressivas, você pode:
- Solicitar comprovante da dívida - A empresa é obrigada a comprovar
- Registrar reclamação no PROCON - Órgão de proteção ao consumidor
- Entrar com ação judicial - Buscar indenização na justiça
Produtos Defeituosos
Você tem direito a: - Substituição do produto - Devolução do dinheiro - Indenização por danos
Como Agimos
Nossa equipe analisa seu caso e busca a melhor solução, seja através de negociação ou ação judicial. Agende uma consulta gratuita.