A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e é obrigatória para todas as empresas que coletam dados de clientes.
O que é LGPD?
É a lei que regulamenta como as empresas coletam, armazenam e usam dados pessoais de clientes. Similar ao GDPR europeu.
Quem Precisa Cumprir?
- Todas as empresas que coletam dados de clientes
- Lojas online
- Consultórios e clínicas
- Escritórios de advocacia
- Qualquer negócio com site ou app
Principais Obrigações
- Ter política de privacidade clara - Explicar como usa dados
- Obter consentimento para coletar dados
- Proteger dados com segurança adequada
- Permitir acesso - Clientes podem pedir seus dados
- Notificar em caso de vazamento - Informar autoridades e clientes
Penalidades
- Multas de até R$ 50 milhões por infração
- Bloqueio de operações
- Danos à reputação
- Ações judiciais de clientes
Como Se Adequar
- Faça auditoria de dados coletados
- Crie política de privacidade clara
- Implemente segurança de dados
- Treine sua equipe sobre LGPD
- Procure orientação jurídica especializada
Agende uma consultoria com nossos especialistas em Direito Digital para adequar sua empresa à LGPD.