Perguntas frequentes sobre direitos e obrigações.

A incidência da TCFA depende da atividade exercida, do enquadramento ambiental e das regras aplicáveis. Empresas devem conferir o cadastro e as obrigações junto aos órgãos competentes antes de concluir que a taxa é devida ou não.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, e a Lei nº 14.133/2021 remete a esse regime. A aplicação depende do edital, do objeto, dos limites legais e da situação da empresa. Consulte a LC nº 123/2006 e a Lei nº 14.133/2021.

Reúna os comprovantes, solicite informações ao credor e registre a contestação nos canais adequados. A possibilidade de exclusão e eventual reparação depende da origem do registro, da prova disponível e das circunstâncias do caso.

Comunique imediatamente a instituição financeira, solicite o mecanismo aplicável, preserve comprovantes e registre a ocorrência. O Banco Central mantém orientações atualizadas sobre Pix e MED. A análise e eventual devolução dependem das regras vigentes, da dinâmica da fraude e dos valores ainda disponíveis.

Em regra, podem existir saldo de salário, aviso-prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, além de parcelas relacionadas ao FGTS. O cálculo depende do contrato, do período trabalhado, da remuneração e dos documentos.