O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege quem adquire produtos ou contrata serviços como destinatário final. Atuamos na análise e na condução de demandas de consumo, buscando primeiro a solução administrativa e, quando necessária, a via judicial — inclusive perante os Juizados Especiais.
Reúna o comprovante da negativação e qualquer documento sobre a suposta dívida. A análise do caso concreto permite verificar a origem do apontamento e as medidas cabíveis, que podem incluir a exclusão do registro e a discussão de eventual reparação, conforme a jurisprudência aplicável.
Em regra, o CDC prevê 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega ou do surgimento do vício oculto (art. 26). Cada situação, porém, deve ser analisada individualmente.
Não é obrigatório. O Procon é um caminho administrativo útil em muitos casos, mas a orientação jurídica desde o início ajuda a escolher a via mais adequada e a preservar provas e prazos.
As respostas acima têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.
Descreva brevemente a situação pelo WhatsApp ou e-mail. Retornaremos para agendar o atendimento — presencial em Betim ou por videoconferência. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.
WhatsApp direto Enviar e-mail