A carga tributária é um dos maiores custos da empresa brasileira — e também uma das maiores fontes de risco. Atuamos na consultoria preventiva, na análise do regime de tributação, nas defesas administrativas e judiciais e na discussão de cobranças indevidas, sempre dentro da legalidade (elisão fiscal).
O regime tributário impacta diretamente contratos e operações da empresa — veja também Contratos Empresariais e, para quem fornece ao poder público, Licitações e Contratos Públicos.
Na maioria dos casos a defesa administrativa merece ser apresentada: ela suspende a exigibilidade do crédito durante o julgamento e não exige garantia. Os prazos são curtos — em regra 30 dias — e a análise deve ser imediata.
É a negociação de débitos com o Fisco prevista em lei (Lei 13.988/2020, na esfera federal), com possibilidade de descontos e parcelamentos conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito. Estados e municípios possuem programas próprios.
É possível, observado o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN), mediante compensação ou restituição. A viabilidade depende da análise das apurações e da documentação fiscal do período.
As respostas acima têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.
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